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TST AFASTA RESPONSABILIDADE DE EMPRESA QUE CONTRATOU OBRA ESSENCIAL A SUAS ATIVIDADES

maio 21st, 2013

TST AFASTA RESPONSABILIDADE DE EMPRESA QUE CONTRATOU OBRA ESSENCIAL A SUAS ATIVIDADES

 

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Arcelormittal Brasil S/A do pagamento de débitos trabalhistas da Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S/A, contratada para a realização de uma obra. Por maioria, a seção reconheceu, em sua última sessão (15.05), a existência de contrato de empreitada, nos termos da sua Orientação Jurisprudencial nº 191, caracterizando a empresa como dono da obra.

Em ação trabalhista movida por empregado da Construcap, a Arcelormittal acabou condenada subsidiariamente pela 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), que entendeu se tratar de terceirização e aplicou a Súmula nº 331, item IV, do TST. A empresa recorreu ao Tribunal » Mais: TST AFASTA RESPONSABILIDADE DE EMPRESA QUE CONTRATOU OBRA ESSENCIAL A SUAS ATIVIDADES

CMA Examina Projeto Que Determina Que Operadoras Ofereçam Planos Alternativos e Sem Fidelização

março 7th, 2012

CMA EXAMINA PROJETO QUE LIMITA FIDELIZAÇÃO DAS TELEFÔNICAS

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode votar na próxima terça-feira (06.03) projeto que disciplina a oferta de serviços de telecomunicações que exijam períodos mínimos de permanência em determinado plano, a chamada fidelização. » Mais: CMA Examina Projeto Que Determina Que Operadoras Ofereçam Planos Alternativos e Sem Fidelização

Jt Reconhece Vínculo de Pm Como Segurança Particular de Condomínio

outubro 6th, 2011

JT RECONHECE VÍNCULO DE PM COMO SEGURANÇA PARTICULAR DE CONDOMÍNIO

No pedido, alegou haver na sua situação os requisitos para o vínculo de emprego, como o caráter não eventual da prestação de serviços, com pessoalidade, onerosidade e subordinação

A declaração de existência da relação de emprego durante mais de quatro anos entre o Condomínio Novo Leblon, no Rio de Janeiro, e um policial militar que, nas horas vagas, prestava serviços particulares como segurança, » Mais: Jt Reconhece Vínculo de Pm Como Segurança Particular de Condomínio

Aprovada Proibição de Cobrança Por Medidores de Consumo de Água e Energia

setembro 20th, 2011

CI APROVA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR MEDIDORES DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA

“Só assim evitaremos que normas infralegais atribuam ao usuário o ônus pela implantação dos sistemas de medição de serviços, invertendo uma obrigação que deveria sempre recair sobre a concessionária fornecedora do serviço”

As concessionárias dos serviços de água e energia elétrica poderão ser proibidas de cobrar do cidadão o fornecimento e a instalação de medidor do consumo. Nesta quinta-feira (15), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou projeto » Mais: Aprovada Proibição de Cobrança Por Medidores de Consumo de Água e Energia

ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

fevereiro 21st, 2011

LEI DE IMPRENSA

LEI 5.250/67

I – Introdução

O artigo 220 da Constituição Federal estatui que: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Entretanto, o artigo 12, da Lei de Imprensa prevê que: aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Verifica-se, assim, que ao lado de um direito constitucional de informação e divulgação, existe uma garantia de que a honra e a vida privada da pessoa » Mais: ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

Indenização Trabalhista

fevereiro 12th, 2011

Trabalhador gaúcho mutilado em acidente
receberá R$ 1,9 milhão

A concessionária AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A. foi condenada, de forma solidária, a indenizar com R$ 400 mil um trabalhador que perdeu um braço e as pernas após sofrer uma descarga elétrica quando prestava serviços de eletrificação rural no município de São Gabriel (RS). » Mais: Indenização Trabalhista