Artigos para a tag ‘servidor’

Pensão Vitalícia Paga a Ex-governadores Sergipanos

fevereiro 2nd, 2011

OAB vai ao STF contra pensão vitalícia paga a ex-
governadores sergipanos

Extraído de: OAB  –  27 de Janeiro de 2011

Brasília, 27/01/2011 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou hoje (26) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4544, com pedido cautelar, para contestar o artigo 263 da Constituição de Sergipe, que permite o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores que tenham exercido o cargo por, no mínimo, seis meses. A ação, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Assembleia Legislativa de Sergipe, é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Na ação, a OAB se debate especialmente contra o referido artigo, que prevê que o ex-governador fará jus a um subsídio mensal igual aos vencimentos recebidos por um desembargador do Tribunal de Justiça sergipano. No entendimento da OAB, tal previsão na Constituição estadual, bem como o efetivo pagamento dos valores, violam a Constituição de 1988 sob vários aspectos. » Mais: Pensão Vitalícia Paga a Ex-governadores Sergipanos

PGR Questiona Lei Que Institui o Voto Impresso

janeiro 31st, 2011

PGR questiona lei que institui o voto impresso

Extraído de: Bahia Notícias –  28 de Janeiro de 2011

A lei 12.034/09, em seu art. , determina que após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado a sua própria assinatura digital, bem como a identificação do eleitor por sua impressão digital, digitação de seu nome ou » Mais: PGR Questiona Lei Que Institui o Voto Impresso