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Artigos para a tag ‘sigilo fiscal’

Declaração do IRPF 2012 – Contribuinte Deve Ficar Atento às Pendências

março 8th, 2012

CONTRIBUINTE DEVE FICAR ATENTO ÀS PENDÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2012

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda começou na última quinta-feira (01.03) e termina no dia 30 de abril.

O ato de enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 no início do prazo não significa que o contribuinte com direito à restituição estará nos primeiros lotes. Para ter direito à restituição a partir de junho, muitos preenchem e enviam o formulário eletrônico logo no início do prazo. » Mais: Declaração do IRPF 2012 – Contribuinte Deve Ficar Atento às Pendências

Quebra de Sigilo Fiscal dos Servidores Públicos

maio 27th, 2011

Servidores questionam ato do TCU que permite acesso ao IR

Com tal medida o TCU abre um perigoso precedente e atropela princípios consolidados no mundo jurídico, bem como a Constituição Federal. Para seguir um caminho mais fácil busca violar direitos dos cidadãos, como ter a quebra do sigilo fiscal sem a autorização judicial. Estão querendo resolver um problema criando outro, ao meu ver, muito mais grave. Isso é muito sério.

O Ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.604) ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA) contra a Instrução Normativa PL/TCU nº 65, de 2011, do Tribunal de Contas da União (TCU). A norma exige dos servidores públicos » Mais: Quebra de Sigilo Fiscal dos Servidores Públicos

Quebra de Sigilo Fiscal dos 38 Réus do Processo do Mensalão

março 16th, 2011

Joaquim Barbosa autoriza quebra de sigilo fiscal dos 38 réus do processo do mensalão

O sigilo fiscal dos 38 réus envolvidos no esquema de compra de votos no Congresso Nacional, conhecido como mensalão, foi quebrado pelo relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. A decisão, publicada no Diário da Justiça do dia 23 de fevereiro, atende a um pedido do Ministério Público Federal » Mais: Quebra de Sigilo Fiscal dos 38 Réus do Processo do Mensalão