Artigos para a tag ‘Superior Tribunal de Justiça’

Entendimentos Sobre Falta Grave e Marco Interruptivo Para o STJ

junho 29th, 2013

ENTENDIMENTOS SOBRE FALTA GRAVE E MARCO INTERRUPTIVO PARA O STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após julgar embargos de divergência em recurso especial, entendeu que ao cometer falta grave, a conduta representará marco interruptivo para obter o benefício de progressão de regime.

As decisões entre a Terceira Seção são » Mais: Entendimentos Sobre Falta Grave e Marco Interruptivo Para o STJ

Eletricitário Que Quiser Dar Entrada No Pedido De Aposentadoria Especial Entre Em Contato Conosco

setembro 18th, 2012

ELETRICITÁRIOS: DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL

Quem trabalhava ou trabalha exposto à eletricidade (alta ou baixa tensão), tinha de forma pacífica, até 1997, o direito a receber Aposentadoria Especial.

Após essa data, de forma ilegal, o INSS simplesmente deixou de reconhecer o tempo especial para os trabalhadores eletricitários. Após longos anos de disputa judicial, finalmente, a categoria dos eletricitários » Mais: Eletricitário Que Quiser Dar Entrada No Pedido De Aposentadoria Especial Entre Em Contato Conosco

Câmara Aprova Permissão Para Que Consumidor Escolha Onde Ajuizar Ação

agosto 13th, 2012

CÂMARA APROVA PERMISSÃO PARA QUE CONSUMIDOR ESCOLHA ONDE AJUIZAR AÇÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na terça-feira (07.08), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2.988/08, do Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que estabelece o domicílio do consumidor como o foro para ações sobre relação de consumo. A proposta ainda prevê que, » Mais: Câmara Aprova Permissão Para Que Consumidor Escolha Onde Ajuizar Ação

STF Racionaliza Rito Para Julgamento do Mensalão

maio 10th, 2012

SUPREMO RACIONALIZA RITO PARA JULGAMENTO DO MENSALÃO

“Como todos sabemos, essa ação penal, em razão de sua complexidade, constituirá, sem dúvida, um julgamento na história do Tribunal”

No julgamento da Ação Penal nº 470 (mensalão), o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, disporá de até cinco horas para apresentar os argumentos da acusação, enquanto os defensores de cada um dos 38 réus no processo terão uma hora, cada um, para » Mais: STF Racionaliza Rito Para Julgamento do Mensalão

Motorista Que Dirigindo Bebado Não Fizer Teste do Bafômetro ou Exame de Sangue Não Poderá Sofrer Ação Penal

março 30th, 2012

STJ ESVAZIA PUNIÇÃO CRIMINAL PARA EMBRIAGADOS AO VOLANTE

A decisão, portanto, tem duplo alcance: valerá para todos os casos idênticos do tribunal e das instâncias inferiores, além de servir de referência para novos processos.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem que testemunhas, incluindo guardas de trânsito, e testes em que o médico examina o motorista visualmente não valem mais como prova para incriminar alguém que dirige bêbado. » Mais: Motorista Que Dirigindo Bebado Não Fizer Teste do Bafômetro ou Exame de Sangue Não Poderá Sofrer Ação Penal

PL Estabelece Responsabilidade Solidária do Comerciante no Código de Defesa do Consumidor

março 7th, 2012

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODERÁ TER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

“o chamamento subsidiário do comerciante não exclui a responsabilidade civil dos outros obrigados (o fabricante, o produtor, o construtor e o importador), porque a sua inclusão vem mais como medida para favorecer o consumidor e não como forma para aliviar o dever de reparar dos outros responsáveis”.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 2.861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da Deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). » Mais: PL Estabelece Responsabilidade Solidária do Comerciante no Código de Defesa do Consumidor