Artigos para a tag ‘Superior Tribunal de Justiça (STJ)’

STJ ENTENDE QUE DEPOIMENTO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO OU ASSÉDIO SEXUAL TEM GRANDE VALOR

fevereiro 8th, 2016

DEPOIMENTO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL TEM GRANDE VALOR COMO PROVA

“a ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios”

O depoimento de vítimas de estupro ou de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial porque, em geral, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de casos » Mais: STJ ENTENDE QUE DEPOIMENTO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO OU ASSÉDIO SEXUAL TEM GRANDE VALOR

RELAÇÕES JURÍDICAS COM ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO SE APLICA O CDC

fevereiro 8th, 2016

CDC NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS COM ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

(…) embora as entidades de previdência privada aberta e fechada exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado (…)

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão » Mais: RELAÇÕES JURÍDICAS COM ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO SE APLICA O CDC

NÃO SERÁ MAIS APLICADA PENA DE PRISÃO EM PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO

fevereiro 8th, 2016

PENA DE PRISÃO NÃO É MAIS APLICADA EM CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO

(…) o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, (…), está sujeito às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado ao julgamento » Mais: NÃO SERÁ MAIS APLICADA PENA DE PRISÃO EM PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO

STJ ENTENDE QUE RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO DA PERÍCIA NÃO É SEMPRE DO RÉU

fevereiro 8th, 2016

RELAÇÕES DE CONSUMO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBRIGA RÉU A ARCAR COM CUSTO DA PROVA PERICIAL

“quando verificada a relação de consumo, prevalece que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa » Mais: STJ ENTENDE QUE RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO DA PERÍCIA NÃO É SEMPRE DO RÉU

Limite Econômico Para Concessão Do Auxílio-Reclusão Pode Ser Flexibilizado

dezembro 7th, 2014

LIMITE ECONÔMICO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO PODE SER FLEXIBILIZADO

“Este benefício é mal compreendido pela sociedade. Não se trata de assistência social ao preso. O benefício destina-se aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão”

A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício. » Mais: Limite Econômico Para Concessão Do Auxílio-Reclusão Pode Ser Flexibilizado

É Indispensável A Comunicação Ao Devedor Antes De Sua Inscrição No Cadin

dezembro 7th, 2014

É INDISPENSÁVEL A COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR ANTES DE SUA INSCRIÇÃO NO CADIN

comunicação prévia do débito ao devedor é etapa fundamental para o procedimento de inscrição no Cadin. A administração deve estar atenta ao processo, já que o devedor tem 75 dias, entre a comunicação e o registro no Cadin, para regularizar sua situação.

A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública. Contudo, » Mais: É Indispensável A Comunicação Ao Devedor Antes De Sua Inscrição No Cadin