Artigos para a tag ‘TCU’

A FIESP e as Concessões do Setor Elétrico Em Um País Onde a Energia é a Mais Cara do Mundo

setembro 12th, 2011

O posicionamento adotado pelo Presidente da FIESP é completamente equivocado. É falsa a afirmativa de que o preço da energia é caro atualmente por que se cobra pelos investimentos já amortizados. Quem passou esta informação para o Sr. Skaf não entende do assunto.

A FIESP E AS CONCESSÕES DO SETOR ELÉTRICO

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP divulgou, no último dia 15 de Agosto, um documento intitulado:

A ENERGIA BRASILEIRA É UMA DAS MAIS CARAS DO MUNDO, QUANDO TEM TUDO PARA SER MAIS BARATA

Isso pode mudar. Isso tem que mudar.

Basta cumprir a Lei

com o respaldo pessoal do seu Presidente Paulo Skaf, que assina a Apresentação do documento, o qual foi publicado como matéria paga em duas páginas do Jornal O Globo do Rio de Janeiro, no mesmo dia 15/08/2011. » Mais: A FIESP e as Concessões do Setor Elétrico Em Um País Onde a Energia é a Mais Cara do Mundo

Furnas Eletrobras é Condenada a Pagar Danos Morais Coletivos de R$200 Por Admitir Sem Concurso

setembro 9th, 2011

FURNAS É CONDENADA POR CONTRATAR SEM CONCURSO 

A exigência do concurso público não é mera obrigação de cunho administrativo, e que a exigência contida no artigo 37, inciso II, da Constituição busca “impedir o favorecimento político e o clientelismo dentro do serviço público, igualando as chances e os critérios para que qualquer cidadão possa nele ingressar”.

Mais de 20 anos depois, as contratações de empregados sem concurso público para a Furnas Centrais Elétricas S.A. foram consideradas irregulares, na última sexta-feira (2/9), durante julgamento na 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa terá que pagar R$ 200 mil » Mais: Furnas Eletrobras é Condenada a Pagar Danos Morais Coletivos de R$200 Por Admitir Sem Concurso

Quebra de Sigilo Fiscal dos Servidores Públicos

maio 27th, 2011

Servidores questionam ato do TCU que permite acesso ao IR

Com tal medida o TCU abre um perigoso precedente e atropela princípios consolidados no mundo jurídico, bem como a Constituição Federal. Para seguir um caminho mais fácil busca violar direitos dos cidadãos, como ter a quebra do sigilo fiscal sem a autorização judicial. Estão querendo resolver um problema criando outro, ao meu ver, muito mais grave. Isso é muito sério.

O Ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.604) ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA) contra a Instrução Normativa PL/TCU nº 65, de 2011, do Tribunal de Contas da União (TCU). A norma exige dos servidores públicos » Mais: Quebra de Sigilo Fiscal dos Servidores Públicos

Concursados, Contratados e as Estatais

março 25th, 2011

 

Governo prepara nova regra para terceirizados em estatais

TCU vê irregularidades em 4 empresas: Petrobras, BNDES, Eletrosul e IRB.

Concursados vão à Justiça para obter as vagas ocupadas por terceirizados.

 

Diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficaram caracterizados nessas estatais indícios de burla à legislação”

Augusto Nardes, ministro do TCU, sobre situação na Petrobras, BNDES, Eletrosul e IRB

O governo federal prepara um decreto para regulamentar a terceirização de mão de obra nas empresas estatais, informou aoG1o diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Sérgio Silva.

Conforme Silva, o decreto ainda não tem data exata para sair, mas deve ser publicado “brevemente”. Por conta de o tema estar em discussão atualmente, o Ministério do Planejamento informou que não pode dar mais detalhes sobre as novas regras.

A terceirização nas estatais é problemática, conforme aponta auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) feita no segundo semestre do ano passado. Quatro das cerca de 130 estatais do país – Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Eletrosul e Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) – foram fiscalizadas. O resultado foi que nos quatro casos há indícios de irregularidade, segundo informou ao G1 o relator do caso no tribunal, ministro Augusto Nardes.

“O foco principal foi avaliar eventual descumprimento da Constituição Federal, de que não podem ser terceirizadas as atividades-fim » Mais: Concursados, Contratados e as Estatais

STF Assegura Direito à Aposentado

março 4th, 2011

Plenário reafirma direito ao contraditório caso TCU demore mais de 5 anos para analisar aposentadoria

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam parcialmente a ordem no Mandado de Segurança (MS nº 24.781) e cassaram a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a aposentadoria do Médico e Professor Mazureik Miguel de Morais, que havia sido concedida há 11 anos, sem que lhe fosse assegurado » Mais: STF Assegura Direito à Aposentado