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Artigos para a tag ‘tipo penal’

Jurisprudência: STJ Definiu Que Apenas o Teste do Bafômetro ou o Exame de Sangue Atestam Embriaguez

maio 8th, 2012

APENAS BAFÔMETRO E EXAME DE SANGUE PODEM COMPROVAR EMBRIAGUEZ DE MOTORISTA

Embora tal decisão esteja revestido da mais lídima legalidade, lamentavelmente vemos a Lei Seca , tão boa, perdendo força, não por essa decisão em particular mas pelas brechas deixadas pelo legislador, que favorecem defesas de pessoas irresponsáveis.

Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de Minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em 28 de março, que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez » Mais: Jurisprudência: STJ Definiu Que Apenas o Teste do Bafômetro ou o Exame de Sangue Atestam Embriaguez

STJ Decido Que Devolução de Valor Após Recebimento da Denúncia Não Afasta Ocorrência de Crime Contra o Erário

março 5th, 2012

Devolução de Valor Após Recebimento da Denúncia Não Afasta Ocorrência de Crime Contra o Erário

Denúncia narra com riqueza de detalhes os fatos ocorridos, o que permitiu à servidora, ao longo de toda a instrução, exercer amplamente sua defesa. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação e a perda do cargo público de uma servidora que alterou a folha de pagamento para receber vencimento maior. Para os ministros da Quinta Turma, a devolução do valor ao erário não afasta a tipicidade do delito

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Projeto Altera Definição de Estupro e Recupera Figura do Atentado Violento ao Pudor

janeiro 18th, 2012

PROJETO ALTERA DEFINIÇÃO DE ESTUPRO E RECUPERA FIGURA DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

Projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) pode recriar o tipo penal do “atentado violento ao pudor”, retirado do Código Penal em 2009, com a edição da Lei 12.015. A proposta (PLS 656/2011) aguarda designação de relator na » Mais: Projeto Altera Definição de Estupro e Recupera Figura do Atentado Violento ao Pudor

Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Extorsão? Parte II.

dezembro 25th, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

DA  EXTORSÃO

                                                EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

Art. 159, caput – sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena – reclusão, de oito a quinze anos.

§ 1º – Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Extorsão? Parte II.

Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Extorsão? Parte I.

dezembro 25th, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 DA  EXTORSÃO 

                                                 Art. 158, caput – constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Extorsão? Parte I.

Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Roubo? Parte III.

dezembro 24th, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

DO  ROUBO

                                              8. Roubo Impróprio

                                               Art. 157, § 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

                                               O roubo impróprio se distingue » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Roubo? Parte III.