Artigos para a tag ‘Títulos’

Direito Empresarial _ Falência _ 4ª Parte _ Os atos da Sociedade Falida

março 15th, 2012

FALÊNCIA

OS ATOS DA SOCIEDADE FALIDA

A lei coíbe os atos dos representantes legais da sociedade falida que frustram os objetivos do processo falimentar, imputando-lhes ineficácia em relação à massa falida. Mesmo que as partes não tenham agido com intuito fraudulento, o ato será objetivamente ineficaz se comprometer a realização » Mais: Direito Empresarial _ Falência _ 4ª Parte _ Os atos da Sociedade Falida

STJ Reconheceu Validade de Notificaçção Extrajudicial Por Cartório Diverso Do Domicílio do Devedor

março 13th, 2012

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODE SER FEITA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

Segundo a Ministra Gallotti, a art. 9º da Lei nº 8.935/94 traz restrição à prática de atos fora do município para o qual foi recebida delegação, mas isso diz respeito expressamente ao tabelião de notas, não se aplicando ao Cartório de Títulos e Documentos.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. A decisão » Mais: STJ Reconheceu Validade de Notificaçção Extrajudicial Por Cartório Diverso Do Domicílio do Devedor

TÍTULOS DE CRÉDITO

janeiro 3rd, 2011

            Os princípios gerais que regem os títulos de crédito no direito brasileiro.

 São três:

  • Cartularidade
  • Literalidade
  • Autonomia das obrigações cambiais

Pelo princípio da cartularidade o credor do título de crédito deve provar que se encontra de posse do documento, da cártula, para exercer o direito nele mencionado. Não pode ser cópia, tem que ser original.

            Pelo princípio da literalidade, o direito decorrente do título é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o teor do título. Só tem validade para a » Mais: TÍTULOS DE CRÉDITO