Artigos para a tag ‘TJSP’

Condenado Por Roubo Qualificado Em SP Cumprirá Pena Em Regime Semiaberto

agosto 9th, 2012

CONDENADO POR ROUBO QUALIFICADO EM SP CUMPRIRÁ PENA EM REGIME SEMIABERTO

“… é ilegal fixar o regime fechado para cumprimento da pena quando esta é inferior a oito anos …”

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na terça-feira (07.08) que João Victor Feitosa Lima, condenado a sete anos de prisão por roubo qualificado no Estado de São Paulo, cumprirá sua pena em regime inicialmente semiaberto. » Mais: Condenado Por Roubo Qualificado Em SP Cumprirá Pena Em Regime Semiaberto

Ministro Nega Liminar a Acusado de Praticar Crimes de Quadrilha e Lavagem de Dinheiro

novembro 2nd, 2011

Ministro nega liminar a acusado de praticar crimes de quadrilha e lavagem de dinheiro

Habeas Corpus (HC nº 110.742) impetrado em favor de J.E.O.S., acusado pelos crimes de quadrilha e lavagem de dinheiro, teve liminar negada pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A defesa » Mais: Ministro Nega Liminar a Acusado de Praticar Crimes de Quadrilha e Lavagem de Dinheiro

Vistoria de Compras Realizada Após Pagamento

março 14th, 2011

Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público de São Paulo contra o Makro Atacadista S/A, no qual o MP paulista acusava o estabelecimento de prática comercial abusiva ao conferir as compras dos clientes após o pagamento e antes da saída da loja.

A ação civil pública foi ajuizada para interromper as vistorias realizadas pela rede atacadista. Segundo o MP/SP, a fiscalização colocava » Mais: Vistoria de Compras Realizada Após Pagamento

Serviço de Abastecimento de Água

março 13th, 2011

Primeira Turma suspende anulação de licitação e garante abastecimento de água em município paulista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao Município de Vinhedo (SP) cautelar para suspender a anulação de licitação e, assim, prosseguir com os serviços destinados à abertura de poços artesianos na região. Para a Primeira Turma, a invalidação do procedimento de licitação, determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), compromete a prestação de serviço público, indispensável à coletividade. Cerca de 25% da população » Mais: Serviço de Abastecimento de Água

Inviabiliza Acesso do MP à Quebra de Sigilo da Universal

março 9th, 2011

Anulação de processo penal inviabiliza acesso do MP à quebra de sigilo da Universal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público do Estado de São Paulo não pode ter acesso a informações relativas a operações bancárias de membros da Igreja Universal do Reino de Deus constantes de instituições financeiras norte-americanas, » Mais: Inviabiliza Acesso do MP à Quebra de Sigilo da Universal

Ação de Indenização Contra Google

janeiro 27th, 2011

Notícia interessante para aqueles que pretendem acionar mantenedores de serviços de provedores na Internet.

Responsabilidade civil de provedores de serviços
na internet limita-se à natureza da atividade por…

Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut

A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora. » Mais: Ação de Indenização Contra Google