Artigos para a tag ‘transação penal’

O Que Você Sabe Sobre a Lei das Contravenções Penais

agosto 15th, 2011

        LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

      Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1.941

 I – Introdução

O legislador brasileiro adotou o sistema dicotômico: crimes (ou delitos) e contravenções penais (e não o tricotômico: crimes, delitos e contravenções penais), não estabelecendo diferença na essência (ontológica) entre crimes e contravenções penais. A distinção » Mais: O Que Você Sabe Sobre a Lei das Contravenções Penais

Estudo do Código de Trânsito Brasileiro do Ponto de Vista Penal

abril 30th, 2011

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei nº 9.503/97

 

I – Disposições gerais

1. O CTB e a Lei nº 9099/95.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa » Mais: Estudo do Código de Trânsito Brasileiro do Ponto de Vista Penal

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

novembro 19th, 2010

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1.995

I – Introdução

Com esta Lei, inaugurou-se uma nova fase no Direito Penal brasileiro.

A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1.995, disciplinou os denominados Juizados Especiais Criminais, revolucionando nosso ordenamento jurídico, estabelecendo um novo modelo de justiça criminal, com maior dinamismo e equacionamento, desburocratizando-a e agilizando-a, procurando, acima de tudo, a resolução consensual dos conflitos da denominada pequena criminalidade.

Cumprindo determinação constitucional (art. 98, I, CF), a Lei nº 9.099/95, que entrou em vigor sessenta dias depois de sua publicação, contêm dispositivos de natureza processual e outros de natureza penal, e tornou a Justiça Criminal mais célere e acessível, com a mitigação dos princípios da obrigatoriedade (o Ministério Público tem o dever de promover a ação penal, pois os delitos não podem ficar impunes) e da indisponibilidade (a ação penal pertence ao Estado, e o Ministério Público não pode dela dispor – art. 42, CPP) da ação penal, realçando o de conveniência ou oportunidade (promove a ação se quiser, permitindo julgar da conveniência ou não da propositura da ação penal).

O legislador, com a Lei 9099/95, não só criou o Juizado Especial Criminal (JECrim), mas também estabeleceu um novo procedimento para as infrações de menor » Mais: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS