Artigos para a tag ‘trânsito’

Informação Como Anular Multas. Todavia, Melhor Não Cometer Infrações!

julho 12th, 2017

Como Anular A Sua Multa De Trânsito

Multas de gravidade leve ou média podem ser anuladas. Nessa categoria entram autuações por dirigir acima da velocidade permitida em até 20%, não portar o documento do carro ou desrespeitar o rodízio, por exemplo.

Porém, há algumas condições para converter a punição em advertência.

Está previsto no artigo 267 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro que é possível trocar a multa por uma advertência. Para isso o condutor não pode ter cometido outra infração do mesmo tipo nos » Mais: Informação Como Anular Multas. Todavia, Melhor Não Cometer Infrações!

STF Decide se Guarda Pode Aplicar Multa de Trânsito

setembro 21st, 2011

STF DECIDE SE GUARDA PODE APLICAR MULTA DE TRÂNSITO

Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade.

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator do caso, ministro Março Aurélio, o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo. » Mais: STF Decide se Guarda Pode Aplicar Multa de Trânsito

Desafio Para Redução de Acidentes de Trânsito

maio 13th, 2011

Brasil lança pacto pela redução dos acidentes de trânsito

“O pacto de hoje é para conscientizar estados e municípios. Na saúde, vamos reforçar as ações de vigilância, de organização da rede de atenção de urgência e emergência. O mais importante é que a gente possa ter regras e maior fiscalização”

Brasília – O Brasil aceitou o desafio proposto pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para reduzir pela metade, até 2020, o número de vítimas de acidentes de trânsito. Para enfrentar o problema e atrair o apoio de estados e municípios, os ministérios da Saúde e das Cidades » Mais: Desafio Para Redução de Acidentes de Trânsito

Estudo do Código de Trânsito Brasileiro do Ponto de Vista Penal

abril 30th, 2011

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei nº 9.503/97

 

I – Disposições gerais

1. O CTB e a Lei nº 9099/95.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa » Mais: Estudo do Código de Trânsito Brasileiro do Ponto de Vista Penal

Habeas Corpus Para Atropelador de Ciclistas

março 3rd, 2011

Estudante de direito envia pedido de habeas corpus para atropelador de ciclistas à Justiça

Um estudante de direito remeteu à Justiça um pedido de habeas corpus para Ricardo Neis, que atropelou um grupo de ciclistas em Porto Alegre na última sexta-feira (25). Antônio Goya de Almeida Martins Costa, estudante do sétimo semestre de direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, é estagiário da Defensoria Pública.

Em sua página no Facebook ele explicou sua decisão: » Mais: Habeas Corpus Para Atropelador de Ciclistas

Crime de Perigo Abstrato

fevereiro 10th, 2011

Primeiramente, poderia nos conceituar o Crime de Perigo Abstrato?

Crimes de perigo abstrato são aqueles que não exigem a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto. São tipos penais que descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem apontar um resultado específico como elemento expresso do injusto.

Podemos citar como exemplo o crime de dirigir embriagado » Mais: Crime de Perigo Abstrato