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Exceções Para Uso de Cinto

dezembro 21st, 2010

“Isso porque já está provado que não são apenas os acidentes de trânsito ocorridos com veículos a mais de 80 km/h que provocam traumas e podem levar a óbito”

Câmara permite que órgão de trânsito crie exceções para uso de cinto

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (08.12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 7.464/10, que pretendia proibir o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de criar exceções para a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e para o transporte de crianças menores de 10 anos no banco traseiro, no caso de vias com velocidade máxima a partir de 80km/h.

O projeto, do Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), alterava o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que atualmente dá autonomia para o Contran » Mais: Exceções Para Uso de Cinto