Artigos para a tag ‘Tribunal de Justiça’

Fórum de Combate à Corrupção. A Proposta é Boa…

dezembro 10th, 2011

FÓRUM TOCANTINENSE DE COMBATE À CORRUPÇÃO PROMOVE PRIMEIRA ATIVIDADE NESTA SEXTA-FEIRA

A primeira atividade do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (FOCCO-TO) acontece, na manhã desta sexta-feira, 9, a partir das 8h30, no auditório do TCE, com o Painel Transparência: Instrumento eficaz no combate à corrupção. A data, 9 de dezembro, foi escolhida para inaugurar » Mais: Fórum de Combate à Corrupção. A Proposta é Boa…

Candidato Eliminado na Fase de Investigação Social Deve Prosseguir em Concurso

outubro 25th, 2011

CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVE PROSSEGUIR EM CONCURSO

Ministra Laurita Vaz, afirmou que a eliminação amparada em processos criminais que ainda não resultaram em condenação “fere o princípio da presunção de inocência”

A eliminação de candidato em concurso público fundamentada no fato de responder a ações penais sem sentença condenatória, ou por ter o nome inscrito em cadastro de inadimplência, » Mais: Candidato Eliminado na Fase de Investigação Social Deve Prosseguir em Concurso

Autorização Para Casamento Gay Só Não é Definitiva Porque Ministros Podem Mudar o Voto

outubro 22nd, 2011

Clipping – Jornal Folha de São Paulo – Com placar favorável a casamento gay, STJ interrompe julgamento

Para 4 ministros, posição do Supremo que igualou a união homoafetiva à heterossexual deve ser estendida ao casamento. Pedido de vista do 5º e último ministro suspendeu a votação; decisão vai criar orientação para juízes.

Com o placar de 4 votos favoráveis a 0 e faltando apenas o último voto, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) interrompeu ontem o julgamento da ação que pede autorização para o casamento civil entre duas mulheres. » Mais: Autorização Para Casamento Gay Só Não é Definitiva Porque Ministros Podem Mudar o Voto

STF Decide se Guarda Pode Aplicar Multa de Trânsito

setembro 21st, 2011

STF DECIDE SE GUARDA PODE APLICAR MULTA DE TRÂNSITO

Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade.

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator do caso, ministro Março Aurélio, o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo. » Mais: STF Decide se Guarda Pode Aplicar Multa de Trânsito

O Que Você Sabe Sobre a Lei das Contravenções Penais

agosto 15th, 2011

        LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

      Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1.941

 I – Introdução

O legislador brasileiro adotou o sistema dicotômico: crimes (ou delitos) e contravenções penais (e não o tricotômico: crimes, delitos e contravenções penais), não estabelecendo diferença na essência (ontológica) entre crimes e contravenções penais. A distinção » Mais: O Que Você Sabe Sobre a Lei das Contravenções Penais

Juiz Diz Que STF Ultrapassou Limites e Cancelou União Gay

junho 21st, 2011

JUIZ QUE CANCELOU UNIÃO GAY DIZ QUE STF ‘ULTRAPASSOU LIMITES’

O juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, que cancelou na última sexta-feira (17) um dos primeiros contratos de união civil entre homossexuais do país, disse que não tomou a decisão por discriminação. » Mais: Juiz Diz Que STF Ultrapassou Limites e Cancelou União Gay