Artigos para a tag ‘Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)’

Prescrição De Ação Indenizatória Não Pode Ser Suspensa Sem Ação Penal Em Curso

agosto 9th, 2012

PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO PODE SER SUSPENSA SEM AÇÃO PENAL EM CURSO

“A independência entre os juízos cível e criminal, afirmada pelo art. 935 do CC, é apenas relativa, pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente na decisão proferida no juízo cível, fazendo neste, aliás, coisa julgada”

A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Esse foi o entendimento da » Mais: Prescrição De Ação Indenizatória Não Pode Ser Suspensa Sem Ação Penal Em Curso

Negada Liminar para Sargento Acusado de Exigir Propina de Caminhoneiro

janeiro 8th, 2012

NEGADA LIMINAR PARA SARGENTO ACUSADO DE EXIGIR PROPINA DE CAMINHONEIRO

O Ministro Ari Pargendler, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu cem habeas corpus impetrado em favor de um sargento da Polícia Militar de Mato Grosso, preso em flagrante pela suposta » Mais: Negada Liminar para Sargento Acusado de Exigir Propina de Caminhoneiro