Tribunal de Justiça de São Paulo » Roberto Infanti

Artigos para a tag ‘Tribunal de Justiça de São Paulo’

Em Interpretação Extensiva ao CDC STJ Equipara Moradores Vítimas de Acidente a Consumidores

julho 6th, 2013

CDC REGULA PRESCRIÇÃO EM CASO DE DANO TERRESTRE CAUSADO POR ACIDENTE AÉREO

O mais interessante neste caso é a possibilidade de interpretação extensiva do CDC para casos que não são puramente relação de consumo.

O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse » Mais: Em Interpretação Extensiva ao CDC STJ Equipara Moradores Vítimas de Acidente a Consumidores

Condenado Por Roubo Qualificado Em SP Cumprirá Pena Em Regime Semiaberto

agosto 9th, 2012

CONDENADO POR ROUBO QUALIFICADO EM SP CUMPRIRÁ PENA EM REGIME SEMIABERTO

“… é ilegal fixar o regime fechado para cumprimento da pena quando esta é inferior a oito anos …”

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na terça-feira (07.08) que João Victor Feitosa Lima, condenado a sete anos de prisão por roubo qualificado no Estado de São Paulo, cumprirá sua pena em regime inicialmente semiaberto. » Mais: Condenado Por Roubo Qualificado Em SP Cumprirá Pena Em Regime Semiaberto

Acusado De Mandar Matar Prefeito De Santo André, Celso Daniel Tem HC Negado

abril 18th, 2012

ACUSADO DE MANDAR MATAR CELSO DANIEL TEM LIMINAR INDEFERIDA

Urge que haja explicação para este caso. 

A Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus a Sérgio Gomes da Silva, conhecido como Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do então Prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, em janeiro de 2001. » Mais: Acusado De Mandar Matar Prefeito De Santo André, Celso Daniel Tem HC Negado

TJSP Entende Que Cooperativa De saúde Deve Arcar Com Custos De Home Care

abril 13th, 2012

COOPERATIVA DE SAÚDE DEVE ARCAR COM CUSTOS DE HOME CARE

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou cooperativa de saúde a custear o tratamento de home care a uma paciente idosa, que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC). » Mais: TJSP Entende Que Cooperativa De saúde Deve Arcar Com Custos De Home Care

Corregedora Eliana Calmon Comenta Diagnóstico no Setor de Precatórios no TJ-SP

março 7th, 2012

DIAGNÓSTICO NO SETOR DE PRECATÓRIOS NO TJ-SP

ELIANA CALMON VISITA OAB SP E COMENTA DIAGNÓSTICO NO SETOR DE PRECATÓRIOS NO TJ-SP

O precatório é um atentado ao direito de propriedade, consagrado em nossa Lei Maior, em seu art.5º, inciso XXII: “é garantido o direito de propriedade”. Governantes têm idéias mirabolantes, principalmente próximo à eleições e, simplesmente tomam a propriedade do contribuinte a preços irrisórios, em nome do bem comum. Se não bastasse essa violência contra o cidadão, ainda paga em precatório. Aí… senta e chora! Como é narrado na matéria abaixo, o infeliz entra em uma fila interminável, previsão séria de pagamento. Para piorar  a situação há a PEC do calote, que poderá ser verificada em matérias já postadas nesta página. Sem plagiar: “É uma vergonha”!

Em visita à sede da OAB SP, na última sexta-feira (2/3), a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que foi recebida pelo presidente Luiz Flavio Borges D’Urso e demais diretores, explicou como será o trabalho de diagnóstico do setor de precatórios que Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou a realizar nesta segunda-feira (5/3) no Tribunal de Justiça de São Paulo, » Mais: Corregedora Eliana Calmon Comenta Diagnóstico no Setor de Precatórios no TJ-SP

STJ Determina Que Município de Bertioga Não Pode Desmatar Área de Preservação Ambiental

janeiro 24th, 2012

MUNICÍPIO DE BERTIOGA NÃO PODE DESMATAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO

Uma decisão que suspenda os efeitos daquela proferida na instância ordinária teria o impacto de uma arbitrariedade, pois, sem o julgamento precedido do contraditório regular, a ação civil pública seria de fato mutilada.

O Município de Bertioga (SP) não pode desmatar área de preservação ambiental para criar loteamento. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, negou o pedido » Mais: STJ Determina Que Município de Bertioga Não Pode Desmatar Área de Preservação Ambiental