Artigos para a tag ‘Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)’

Quando Se Trata De Indenização Por Danos Morais, A Honra De Alguns Brasileiros Vale Muito Mais Que De Outros

novembro 23rd, 2014

MALUF TERÁ DE INDENIZAR ALCKMIN POR NOTA PUBLICADA EM JORNAIS

Interessante a desproporcionalidade do valor da honra de alguns cidadãos em relação à outros. Um operário ou cidadão comum, entra com uma ação de danos morais por ofensa gravíssima contra a honra e, o máximo que irá conseguir, e com esforço hercúleo, é algo próximo à R$ 10.000,00. Não estou a defender ninguém, mas fato é que trata-se de homens públicos e, assim sendo, sujeitos a críticas e ataques pessoais. Logo, o que se depreende é que somos todos iguais perante a lei, só que alguns são mais iguais do que outros.

O Deputado Federal Paulo Maluf (PP-SP), ex-governador de São Paulo, terá de pagar indenização por danos morais ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) por tê-lo ofendido em nota publicada em vários jornais no ano de 2002. A decisão é da Quarta Turma » Mais: Quando Se Trata De Indenização Por Danos Morais, A Honra De Alguns Brasileiros Vale Muito Mais Que De Outros

OAB Terá De Aceitar Inscrição Definitiva De Bacharel Acusado De Homicídio

novembro 15th, 2014

OAB TERÁ DE ACEITAR INSCRIÇÃO DEFINITIVA DE BACHAREL ACUSADO DE HOMICÍDIO

“Tal legitimação conferida à OAB é de suma importância para a preservação da essencialidade da advocacia na administração da Justiça e para a sociedade como um todo”, completou o ministro.

Ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado, mas apenas uma ação penal de competência do júri na fase de instrução.

Registre-se que o Estatuto da OAB, em seu art. 11, inciso V, autoriza a autarquia, dentro da capacidade de autotutela que lhe é conferida, a cancelar, posteriormente, a inscrição do profissional que vier a perder qualquer um dos requisitos constantes do artigo 8º.

Com base no princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão » Mais: OAB Terá De Aceitar Inscrição Definitiva De Bacharel Acusado De Homicídio

Honorários Médicos Podem Ser Indenizados Pelo Seguro Obrigatório DPVAT

outubro 25th, 2014

HONORÁRIOS MÉDICOS PODEM SER INDENIZADOS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO

De acordo com o ministro, a complementaridade dos dispositivos evidencia que “a expressão ‘despesas de assistência médica’ inclui também os honorários dos médicos, pois, se assim não fosse, a lei não referiria expressamente as despesas da vítima com o seu atendimento, por exemplo, por médico assistente”.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT, os honorários médicos » Mais: Honorários Médicos Podem Ser Indenizados Pelo Seguro Obrigatório DPVAT

Banco ABN AMRO Real S/A Terá Que Indenizar Correntista Por Devolução De Cheque

outubro 24th, 2012

BANCO PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DEVOLVER CHEQUE PRESCRITO COMO SE NÃO TIVESSE FUNDOS

o art. 33 da Lei do Cheque não esclarece que atitude a instituição financeira sacada deve tomar em caso de apresentação após o prazo assinalado. “Mas uma coisa é certa: ela não poderá devolver o cheque por falta de provisão de fundos”, concluiu.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou ao Banco ABN AMRO Real S/A ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a correntista que teve o seu nome incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). O motivo foi a » Mais: Banco ABN AMRO Real S/A Terá Que Indenizar Correntista Por Devolução De Cheque

Remuneração Do Curador Deve Ser Fixada Em Juízo, Mesmo Que Seja Herdeiro Do Tutelado

junho 4th, 2012

REMUNERAÇÃO DO CURADOR DEVE SER FIXADA EM JUÍZO, MESMO QUE SEJA HERDEIRO DO TUTELADO

A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia. A decisão, unânime, foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) » Mais: Remuneração Do Curador Deve Ser Fixada Em Juízo, Mesmo Que Seja Herdeiro Do Tutelado

Incompetência da Justiça Estadual Torna Nula Condenação de Prefeito Por Desvio de Verba do Fundef

março 5th, 2012

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL TORNA NULA CONDENAÇÃO DE PREFEITO POR DESVIO DE VERBA DO FUNDEF

O caso de Avanhandava foi um entre vários episódios de fraude com recursos do Fundef, que ocorreram em diversos municípios. A sentença de primeiro grau reconheceu o crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, bem como a infração ao art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, condenando o ex-prefeito e o empresário pelo desvio de verba pública.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a decisão da Justiça de São Paulo que havia condenado o ex-Prefeito de Avanhandava Antônio Calixto Portella e o empresário Helder Rodrigues Zebral por licitação fraudulenta, com desvio de verbas do » Mais: Incompetência da Justiça Estadual Torna Nula Condenação de Prefeito Por Desvio de Verba do Fundef