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STF Reconhece Repercussão Geral Sobre Aplicação de Alíquotas Diferenciadas do IPTU

março 5th, 2012

STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO IPTU

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE nº 666.156), que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para » Mais: STF Reconhece Repercussão Geral Sobre Aplicação de Alíquotas Diferenciadas do IPTU