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No Momento Do Registro Civil Ou Em Retificação, Nome De Família Pode Ocupar Qualquer Posição

fevereiro 19th, 2013

EM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, NOME DE FAMÍLIA PODE OCUPAR QUALQUER POSIÇÃO

“Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais.”

É possível a retificação do registro civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa daquela constante no registro do pai, desde que não se vislumbre prejuízo aos apelidos de família. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por cidadão maranhense » Mais: No Momento Do Registro Civil Ou Em Retificação, Nome De Família Pode Ocupar Qualquer Posição