Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) » Roberto Infanti

Artigos para a tag ‘Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)’

Seguradora Foi Desincumbida, Pelo STJ, Da Cobertura De Veículo Furtado

novembro 30th, 2014

MOTORISTA QUE DEIXOU CARRO ABERTO COM CHAVE NA IGNIÇÃO PERDE DIREITO AO SEGURO

Há que ter cuidado com as atitudes. Muitas vezes somos impelidos a fazer ou deixar de fazer algo por maus conselhos ou por força de hábito. Entretanto, tudo tem consequências. Lamentavelmente, esse cidadão descuidou de seu bem e foi negligente ao deixar o carro aberto e com a chave no contato, como todos faziam naquele ambiente. Infelizmente a seguradora não se responsabilizou pela perda e o proprietário ficou com o prejuízo. Cuidado!

A seguradora Mapfre não terá de indenizar um cliente que agravou o risco de furto de seu veículo ao deixá-lo aberto e com a chave na ignição. A Terceira Turma » Mais: Seguradora Foi Desincumbida, Pelo STJ, Da Cobertura De Veículo Furtado

Google é Condenada a Pagamento de Indenização Por Não Excluir Mensagem Ofensiva Postado no Orkut

junho 1st, 2012

GOOGLE É RESPONSABILIZADO POR NÃO EXCLUIR MENSAGEM OFENSIVA DA REDE

O ofendido, no caso, solicitou ao provedor auxílio para excluir a página da rede, mediante o uso da ferramenta “denunciar abusos” existente no Orkut, mas o provedor teria negligenciado o atendimento, conforme informações do processo.

Os provedores de acesso à internet não têm responsabilidade objetiva pela veiculação de toda e qualquer mensagem postada na rede. Entretanto, respondem por conteúdos ofensivos ou dados ilegais » Mais: Google é Condenada a Pagamento de Indenização Por Não Excluir Mensagem Ofensiva Postado no Orkut

Farmácia Paga Empregado Com Cheques Sem Fundos e Tem Que Indenizar Inclusive a Namorada Dele

dezembro 14th, 2011

FARMÁCIA QUE PAGOU EMPREGADO COM CHEQUES SEM FUNDOS DEVE INDENIZAR A NAMORADA DELE TAMBÉM

Os reclamantes realizaram diversos telefonemas para a empresa, pedindo que fossem quitadas as obrigações. A reclamada respondeu que caso quisessem obter o dinheiro, que buscassem na Justiça.

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou uma farmácia de Torres a indenizar, por danos morais, um empregado que recebeu o pagamento de verbas rescisórias com cheques sem fundos. A namorada dele, mesmo não tendo » Mais: Farmácia Paga Empregado Com Cheques Sem Fundos e Tem Que Indenizar Inclusive a Namorada Dele

Restituição de Investimento do Consumidor em Rede de Energia Depende dos Limites Estabelecidos à Época

setembro 29th, 2011

RESTITUIÇÃO DE INVESTIMENTO DO CONSUMIDOR EM REDE DE ENERGIA DEPENDE DOS LIMITES ESTABELECIDOS À ÉPOCA

“No caso da energia, a disponibilidade é definida por normas do poder concedente, com base em políticas públicas de expansão e universalização do serviço, circunstância que pode gerar mesmo, como visto, a necessidade de participação do próprio consumidor”

A restituição devida ao consumidor pelo financiamento das redes de eletrificação rural depende da natureza da obra custeada e dos limites da responsabilidade da concessionária estipulados em acordo » Mais: Restituição de Investimento do Consumidor em Rede de Energia Depende dos Limites Estabelecidos à Época

Banco Santander Pretendia Que Credor Aceitasse Títulos da Dívida Pública Como Garantia de Dívida

setembro 16th, 2011

CREDOR DE DÍVIDA COM BANCO NÃO É OBRIGADO A ACEITAR TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL

O Banco Santander, conforme o entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias, dispõe de recursos suficientes para pagar a dívida, e que a penhora de títulos do Tesouro Nacional só representaria “dispêndio de tempo e atos processuais para o Judiciário, afrontando os princípios da efetividade, economia e celeridade processual”.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o credor de dívida com banco não é obrigado a aceitar o pagamento em títulos da dívida pública, de menor liquidez, em detrimento de dinheiro. » Mais: Banco Santander Pretendia Que Credor Aceitasse Títulos da Dívida Pública Como Garantia de Dívida

Apenado Não Pode Ser Submetido a Regime de Pena Mais Rigoroso Que o Imposto na Condenação

julho 9th, 2011

APENADO NÃO PODE SER SUBMETIDO A REGIME DE PENA MAIS RIGOROSO QUE O IMPOSTO NA CONDENAÇÃO

é inquestionável a ocorrência de constrangimento ilegal no caso de o condenado ser forçado a cumprir pena em condições mais graves que as estabelecidas na condenação

Se a localidade não dispõe de estabelecimento adequado para o atendimento ao regime de pena estabelecido na condenação, o apenado não pode ser submetido a cumprimento em modo mais rigoroso. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), » Mais: Apenado Não Pode Ser Submetido a Regime de Pena Mais Rigoroso Que o Imposto na Condenação