Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) » Roberto Infanti

Artigos para a tag ‘Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)’

Limite Econômico Para Concessão Do Auxílio-Reclusão Pode Ser Flexibilizado

dezembro 7th, 2014

LIMITE ECONÔMICO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO PODE SER FLEXIBILIZADO

“Este benefício é mal compreendido pela sociedade. Não se trata de assistência social ao preso. O benefício destina-se aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão”

A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício. » Mais: Limite Econômico Para Concessão Do Auxílio-Reclusão Pode Ser Flexibilizado

Edital de Concurso Píblico Com Vagas Regionalizadas é Legal _ Candidatos Optam Por Melhor Local, Conforme Edital

janeiro 31st, 2012

Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal

Por vislumbrar a possibilidade de nomeação de outra pessoa aprovada em colocação inferior à sua na lista geral, o candidato impetrou mandado de segurança no TRF3, alegando que a regionalização acarreta “grave violação do princípio da isonomia”, uma vez que os candidatos empossados, após três anos, podem solicitar remoção, impossibilitando a nomeação de outros aprovados para a mesma localidade.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de candidato aprovado além do número de vagas para o cargo de analista judiciário, » Mais: Edital de Concurso Píblico Com Vagas Regionalizadas é Legal _ Candidatos Optam Por Melhor Local, Conforme Edital