Tribunal Superior do Trabalho (TST) » Roberto Infanti

Artigos para a tag ‘Tribunal Superior do Trabalho (TST)’

TST AFASTA RESPONSABILIDADE DE EMPRESA QUE CONTRATOU OBRA ESSENCIAL A SUAS ATIVIDADES

maio 21st, 2013

TST AFASTA RESPONSABILIDADE DE EMPRESA QUE CONTRATOU OBRA ESSENCIAL A SUAS ATIVIDADES

 

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Arcelormittal Brasil S/A do pagamento de débitos trabalhistas da Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S/A, contratada para a realização de uma obra. Por maioria, a seção reconheceu, em sua última sessão (15.05), a existência de contrato de empreitada, nos termos da sua Orientação Jurisprudencial nº 191, caracterizando a empresa como dono da obra.

Em ação trabalhista movida por empregado da Construcap, a Arcelormittal acabou condenada subsidiariamente pela 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), que entendeu se tratar de terceirização e aplicou a Súmula nº 331, item IV, do TST. A empresa recorreu ao Tribunal » Mais: TST AFASTA RESPONSABILIDADE DE EMPRESA QUE CONTRATOU OBRA ESSENCIAL A SUAS ATIVIDADES

Vigia Ferido Em Assalto Deverá receber Mais de R$ 100 Mil Em Indenizações

junho 23rd, 2012

VIGIA FERIDO EM ASSALTO DEVERÁ RECEBER MAIS DE R$ 100 MIL EM INDENIZAÇÕES

conforme o art. 927 do Código Civil, a responsabilidade independe de culpa do empregador, configurando a chamada “responsabilidade objetiva”.

A Setep Construções Ltda. foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar mais de R$ 100 mil a um ex-empregado vítima de assalto na empresa. O acidente ocorreu em 2007 no pátio da construtora. Durante o assalto, ele foi » Mais: Vigia Ferido Em Assalto Deverá receber Mais de R$ 100 Mil Em Indenizações

A Decisão do TST de Autorizar Empregador a Consultar SPC Antes de Contratar Funcionário só Pode Ser Classificada Como “Infeliz”

março 6th, 2012

DECISÃO DO TST SOBRE CONSULTA AO SPC NÃO É CARTA BRANCA AOS PATRÕES, ADVERTE JUÍZA

Para mim essa é mais uma violência contra o trabalhador e o que é mais preocupante…vem do órgão que tem por dever protegê-lo. Há que lembrar que nem toda pessoa que está negativado no SPC está nessa situação por ser mau pagador. Ratifico o entendimento do Senador Paim: “Decisão infeliz”.

A decisão da segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de não considerar discriminação a consulta por parte dos empregadores a cadastros de inadimplência não representa uma “carta branca” aos patrões, tampouco reflete a posição dominante daquela corte em relação ao assunto. O alerta é da representante da » Mais: A Decisão do TST de Autorizar Empregador a Consultar SPC Antes de Contratar Funcionário só Pode Ser Classificada Como “Infeliz”

Prazo de 30 Dias Para Regularização de Empresas Cadastradas no BNDT Termina Nesta Quinta-Feira

janeiro 31st, 2012

Prazo de 30 dias para regularização de empresas cadastradas no BNDT termina nesta quinta-feira

Termina, nesta quinta-feira (2), o prazo de 30 dias estabelecido para os devedores que constavam do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) regularizarem sua situação para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Desde o dia 4, quando entrou em vigor a Lei nº 12.440, de 2011, que instituiu o documento, o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já emitiu mais de 580 mil certidões. O BNDT conta com 963.316 devedores, condenados em 1.617.209 processos trabalhistas.

HSBC Terá Que Pagar em Dobro Férias a Funcionária Por Exigir Que Trabalhasse 10 Dias

dezembro 29th, 2011

BANCO PAGARÁ EM DOBRO POR OBRIGAR EMPREGADA A CONVERTER FÉRIAS EM PECÚNIA

O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso na Turma, entendeu que converter 1/3 das férias em abono pecuniário, sem prévia consulta aos empregados, justificava a condenação do HSBC ao pagamento em dobro.

A concessão de 30 dias de férias é dever do empregador, facultado ao empregado converter um terço desse período em abono pecuniário, conforme a regra estabelecida no artigo » Mais: HSBC Terá Que Pagar em Dobro Férias a Funcionária Por Exigir Que Trabalhasse 10 Dias

Projeto Prevê Aumento da Idade Mínima Para Candidato Ocupar Cargos no Estado

outubro 18th, 2011

PEC AUMENTA IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO EM DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/11, do Deputado Vicente Candido (PT-SP), que aumenta a idade mínima exigida para cargos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. » Mais: Projeto Prevê Aumento da Idade Mínima Para Candidato Ocupar Cargos no Estado