Artigos para a tag ‘TRT’

Operadora De Telemarketing Será Indenizada Em Razão De Restrição Do Uso De Sanitário

setembro 1st, 2011

OPERADORA DE TELEMARKETING SERÁ INDENIZADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO DO USO DE SANITÁRIO

“O objetivo da indenização por dano moral não é o de estabelecer um preço para a dor sofrida pela vítima, mas o de criar possibilidades para que esta desenvolva novas atividades ou entretenimentos e, assim, proporcionar-lhe qualquer satisfação, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material, que possa contribuir para a mitigação da dor e do sofrimento”

No julgamento realizado na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza titular Ana Maria Amorim Rebouças decidiu condenar as empresas A & C Centro de Contatos S.A. e Claro S.A., » Mais: Operadora De Telemarketing Será Indenizada Em Razão De Restrição Do Uso De Sanitário

Impenhorabilidade do Bem de Família Consagra o Princípio de Ordem Pública e Benefício Irrenunciável

agosto 16th, 2011

SDI-2 ANULA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO ESPONTANEAMENTE

É um benefício que se mantém mesmo que o imóvel seja valioso, pois o sistema legal não impõe limites à impenhorabilidade de imóvel residencial. 

Em sessão ordinária, a Subseção 2 Especializadaem Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de bem de família, » Mais: Impenhorabilidade do Bem de Família Consagra o Princípio de Ordem Pública e Benefício Irrenunciável

Petrobras Não Poderá Mais Usar Critério Econômico Subjetivo em Seus Concursos Públicos

julho 15th, 2011

PETROBRAS NÃO PODE USAR CRITÉRIO ECONÔMICO SUBJETIVO EM CONCURSO PÚBLICO

a avaliação da integridade econômica, financeira e funcional do candidato “dá margem a atuação discriminatória por parte da administração”, devido à sua subjetividade

A Justiça do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras – a não utilizar mais o critério econômico subjetivo em avaliação “bio-psico-social” em seus concursos públicos. A condenação é resultado » Mais: Petrobras Não Poderá Mais Usar Critério Econômico Subjetivo em Seus Concursos Públicos

Turma Entende Irregular Terceirização de Suporte de Atendimento da TIM

junho 2nd, 2011

Turma entende irregular terceirização de suporte de atendimento da TIM

O empregado, na qualidade de auxiliar administrativo, exercia a função de back office, atuando exclusivamente para a TIM (ao ponto de ter recebido treinamento para atuar na brigada de incêndio da empresa)

As concessionárias de serviços de telefonia não estão autorizadas por lei a terceirizar atividades essenciais ao negócio. Com esse fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um trabalhador e a TIM Celular, apesar de ele ter sido contratado por outra empresa para prestar serviços à operadora.

A Turma acompanhou, à unanimidade, voto do » Mais: Turma Entende Irregular Terceirização de Suporte de Atendimento da TIM

Cartão de Crédito Para Pagar Dívida Judicial

maio 10th, 2011

Dívida judicial poderá ser paga com cartão de
crédito ou débito

Proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilização de cartões de crédito e débito para pagamentos de dívida judicial foi destaque na imprensa. Um projeto-piloto para utilização dos cartões terá início no Pará. » Mais: Cartão de Crédito Para Pagar Dívida Judicial

Garantia de Emprego à Gestante

maio 10th, 2011

Gestante que recusou retorno ao emprego ganha direito a indenização

diante da suspeita de assédio moral, não era recomendável. “A gestação é período em que a mãe necessita de um ambiente de equilíbrio para trabalhar, o que não lhe poderia ser entregue”

Por conta do princípio da proteção à maternidade, a garantia de emprego à gestante é um direito fundamental. Logo, a recusa da empregada a retornar ao trabalho não é suficiente para se admitir que houve renúncia à estabilidade. Com esse entendimento, a Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Flapa Mineração e Incorporações Ltda. e manteve decisão » Mais: Garantia de Emprego à Gestante