Artigos para a tag ‘TRT-PR’

Convenção Coletiva Não Pode Estabelecer Normas Que Tragam Prejuízo aos Trabalhadores

janeiro 11th, 2012

NORMA COLETIVA NÃO PODE FIXAR JORNADA PARA PROFESSOR SUPERIOR À PERMITIDA EM LEI

A negociação coletiva, tão prestigiada no texto constitucional, não pode esvaziar as normas que estabelecem direitos aos trabalhadores.

Cláusula de convenção coletiva que fixa jornada de trabalho diária para professor superior ao previsto no art. 318 da CLT  não é válida. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho » Mais: Convenção Coletiva Não Pode Estabelecer Normas Que Tragam Prejuízo aos Trabalhadores

Exposição a Raios Solares Não Garante a Empregado Recebimento de Insalubridade

outubro 6th, 2011

EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES NÃO GARANTE A EMPREGADO RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE

Atividades laborais desenvolvidas a céu aberto não têm amparo legal que justifique o pagamento de adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pela Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1, a Quarta Turma do TST absolveu a empresa Açúcar e Álcool Bandeirantes S/A da condenação » Mais: Exposição a Raios Solares Não Garante a Empregado Recebimento de Insalubridade

Bancários Obrigados a Transportar Valores Serão indenizados

março 12th, 2011

JT garante indenização a bancários obrigados a transportar valores

O transporte de valores é uma atividade considerada legalmente perigosa e requer que o empregado designado para desempenhá-la esteja devidamente habilitado como vigilante. O desrespeito a essa exigência, disposta na Lei nº 7.102/83, tem levado a Justiça do Trabalho a condenar instituições bancárias ao pagamento de indenização a bancários que, apesar de não terem sido contratados com esta finalidade, acabam transportando valores, » Mais: Bancários Obrigados a Transportar Valores Serão indenizados