Artigos para a tag ‘união estável’

Direito Real de Habitação Para Companheira

dezembro 29th, 2013

COMPANHEIRA NÃO TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE 13 PROPRIETÁRIOS

o parágrafo único do artigo 7º da referida lei, ao utilizar os termos “relativamente ao imóvel destinado à residência da família”, “não teve o condão de conceder à companheira direito real de habitação em bens de terceiros”

Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial » Mais: Direito Real de Habitação Para Companheira

Publicado Oficialmente Provimento que Padroniza a Lavratura de Escritura Declaratória de União Estável

janeiro 19th, 2012

PROVIMENTO PADRONIZA ESCRITURA DE UNIÕES ESTÁVEIS

A escritura será lavrada quando configurada relação de fato duradoura, pública, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, estabelece a norma.

Publicado oficialmente na última sexta-feira (13), passou a vigorar desde então o Provimento nº 15/2011, que dispõe sobre a lavratura de escritura declaratória de união estável, estabelecendo igualdade de condições, nesse procedimento, para uniões heterossexuais e homossexuais. O provimento foi assinado pela corregedora-geral » Mais: Publicado Oficialmente Provimento que Padroniza a Lavratura de Escritura Declaratória de União Estável

Farmácia Paga Empregado Com Cheques Sem Fundos e Tem Que Indenizar Inclusive a Namorada Dele

dezembro 14th, 2011

FARMÁCIA QUE PAGOU EMPREGADO COM CHEQUES SEM FUNDOS DEVE INDENIZAR A NAMORADA DELE TAMBÉM

Os reclamantes realizaram diversos telefonemas para a empresa, pedindo que fossem quitadas as obrigações. A reclamada respondeu que caso quisessem obter o dinheiro, que buscassem na Justiça.

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou uma farmácia de Torres a indenizar, por danos morais, um empregado que recebeu o pagamento de verbas rescisórias com cheques sem fundos. A namorada dele, mesmo não tendo » Mais: Farmácia Paga Empregado Com Cheques Sem Fundos e Tem Que Indenizar Inclusive a Namorada Dele

Juiz Diz Que STF Ultrapassou Limites e Cancelou União Gay

junho 21st, 2011

JUIZ QUE CANCELOU UNIÃO GAY DIZ QUE STF ‘ULTRAPASSOU LIMITES’

O juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, que cancelou na última sexta-feira (17) um dos primeiros contratos de união civil entre homossexuais do país, disse que não tomou a decisão por discriminação. » Mais: Juiz Diz Que STF Ultrapassou Limites e Cancelou União Gay

Equiparação da União Homoafetiva Estável à Entidade Familiar

maio 9th, 2011

Relator vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, no início da noite da quarta-feira (04.05), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.277) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 132), em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, » Mais: Equiparação da União Homoafetiva Estável à Entidade Familiar

Plano de Saúde

abril 2nd, 2011

Plano de saúde: dependentes de falecido devem ter assistência

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou a decisão que obrigou a Unimed Fortaleza a manter o plano de S.M.F. e dos três filhos, dependentes de M.A.C.J., titular do plano de saúde, falecido em acidente aéreo, em 2006.

Consta nos autos que o casal manteve união estável durante » Mais: Plano de Saúde