COMPANHEIRA NÃO TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE 13 PROPRIETÁRIOS

o parágrafo único do artigo 7º da referida lei, ao utilizar os termos “relativamente ao imóvel destinado à residência da família”, “não teve o condão de conceder à companheira direito real de habitação em bens de terceiros”

Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial » Mais: Direito Real de Habitação Para Companheira