Artigos para a tag ‘unilateral’

Projeto de Lei Regula Guarda de Animais em Caso de Divórcio

outubro 18th, 2011

PROPOSTA PREVÊ REGRAS PARA GUARDA DE ANIMAL EM CASO DE DIVÓRCIO

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 1.058/11, de autoria do Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regula a guarda dos animais de estimação nos casos de separação judicial ou de divórcio litigioso. » Mais: Projeto de Lei Regula Guarda de Animais em Caso de Divórcio

Cheque-especial Não é Título Executivo

janeiro 31st, 2011

Cheque-especial não é título executivo

 Extraído de: Bahia Notícias  –  27 de Janeiro de 2011

 A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, utilizado na maior parte da vezes no tipo cheque-especial, não é dotado de qualquer força executiva. O julgado ocorreu em um recurso interposto pelo Banco do Brasil a respeito de clientes que celebraram tal contrato e não cumpriram parcialmente o acordado. De tal forma e com o objetivo de saldar o débito, foi celebrado pelas partes um contrato de abertura de crédito fixo. Como mais uma vez os clientes não pagaram, o Banco do Brasil entrou com a demanda para que o valor viesse a ser ressarcido. » Mais: Cheque-especial Não é Título Executivo