Artigos para a tag ‘vara’

Violação das Prerrogativas do Advogado

fevereiro 1st, 2011

CNJ cassa portaria que viola prerrogativas dos
advogados

Extraído de: OAB – Maranhão  –  27 de Janeiro de 2011

O Conselho Nacional de Justiça deu provimento ao recurso interposto pela OAB/ES e cassou, esta semana, uma portaria, editada pela juíza federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, que violava as prerrogativas profissionais dos advogados. A decisão teve como base o voto do conselheiro do CNJ, Jefferson Kravchychyn.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deu provimento ao recurso interposto pela OAB, Seccional do Espírito Santo, e cassou, esta semana (25/01), a Portaria nº » Mais: Violação das Prerrogativas do Advogado

Salvatore Cacciola Progride Para Semiaberto

janeiro 28th, 2011
  • Justiça do Rio concede regime semiaberto para Cacciola
O ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola conseguiu na noite de hoje o direito à progressão para o regime semiaberto.

Cacciola está preso em Bangu 8, na zona oeste do Rio, desde julho de 2008. Ele cumpre pena de 13 anos por crimes contra o sistema financeiro.

Justiça reavalia pedido que poderá dar a Cacciola regime semiaberto
Liminar mantém Cacciola preso e suspende regime semiaberto
Ministério Público dá parecer contra semiaberto para Cacciola

A progressão de regime foi concedida pela juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza, da Vara de Execuções Penais do Rio. Mas isso não significa que o ex-banqueiro sairá imediatamente da prisão.

De acordo com a decisão da juíza, » Mais: Salvatore Cacciola Progride Para Semiaberto

Trabalhador Sofre Fratura Jogando Futebol Será Indenizado

janeiro 9th, 2011

Trabalhador que sofreu fratura jogando futebol pela empresa será indenizado

Vestir literalmente a camisa da empregadora em uma competição esportiva reverte em benefício da empresa, ainda mais quando se é consagrado campeão. Esse aspecto foi relevante para a Justiça do Trabalho deferir uma indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho a um empregado que fraturou o punho esquerdo ao participar de um jogo de futebol representando a Moto Honda da Amazônia Ltda., que não conseguiu mudar a sentença, apesar dos vários recursos impetrados. Por último, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de instrumento da empresa.

Durante jogo de futebol em um torneio industriário Norte-Nordeste, no qual representava a empregadora, o trabalhador caiu e fraturou o punho esquerdo. Contratado como auxiliar de produção, ele atuava no setor de pintura da produtora de motos em Manaus. De acordo com informações da » Mais: Trabalhador Sofre Fratura Jogando Futebol Será Indenizado

Petrobras Poderá Pagar Pensão

dezembro 23rd, 2010

Seria necessário depositar imediatamente a quantia de R$ 62,54 milhões, referente aos valores retroativos, sob pena de penhora on-line.

Petrobras deve pagar pensão mensal a pescadores atingidos por derramamento de óleo

A Petrobras deve pagar pensão mensal de R$ 500 a pescadores baianos prejudicados por derramamento de óleo da Refinaria Landulfo Alves. O Ministro Felix Fischer, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, negou pedido da empresa para suspender decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que determinou, em antecipação de tutela, o depósito judicial do pagamento.

A ação de reparação de danos foi ajuizada pela Federação de Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia perante o Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador. Nela, houve decisão que reconheceu a conexão desta demanda com outra em curso no Juízo da Vara de Feitos Cíveis da Comarca de São » Mais: Petrobras Poderá Pagar Pensão

Decadência Frustra Rescisória do MPT

dezembro 22nd, 2010

“o início da contagem do prazo decadencial não pode ser condicionado ao momento em que o Ministério Público do Trabalho tenha, sob a sua ótica, convicção a respeito da constatação desta ou daquela causa de rescindibilidade.”

Decadência frustra rescisória do MPT que alegou conluio em ação de R$ 11 milhões

O prazo para o Ministério Público do Trabalho propor ação rescisória começa a fluir no momento em que ele toma ciência dos fatos e documentos que possam levar a concluir por ocorrência de fraude em reclamação trabalhista. Por descuidar deste aspecto, o MPT de Mato Grosso do Sul (24ª Região) teve seu recurso ordinário em ação rescisória rejeitado pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), a decadência (extinção do direito cujo titular deixa de exercê-lo no prazo legal), no caso analisado, ocorreu em 04.10.93, dois anos após o Ministério Público ter conhecimento, em 04.10.91, dos fatos e documentos existentes nos autos e, portanto, da suposta fraude. Nessa data, o MPT deu seu parecer » Mais: Decadência Frustra Rescisória do MPT