Código de Defesa do Consumidor ampliará Direitos do Consumidor

11/11/2011 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

Defesa do Consumidor amplia direito de devolução de produto

Se o consumidor se arrepender da compra, de acordo com o substitutivo, os valores pagos deverão ser devolvidos atualizados monetariamente.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (09.11) proposta que amplia as possibilidades de o consumidor desistir de uma compra e receber seu dinheiro de volta.

O texto aprovado é um substitutivo do Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que acolheu sugestões do Projeto de Lei nº 5.995/09, do Deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), e de três projetos apensados (PLs nºs 7.194/10, 230/11 e 1.845/11).

“Os projetos de lei em questão possuem o mesmo objetivo, pois pretendem alterar o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual trata da possibilidade de o consumidor arrepender-se do produto ou serviço que consumiu ou contratou”, disse o relator. Atualmente, o direito de desistência vale para o consumidor que compra ou contrata por telefone ou pela internet.

Pelo substitutivo, quem comprar um produto ou contratar um serviço em uma loja também terá prazo de sete dias para desistir da compra. Para o consumidor ter esse direito, a condição será de que a embalagem do produto não tenha sido violada e o produto esteja nas mesmas condições em que foi adquirido; ou a prestação de serviço não tenha sido iniciada.

Se o consumidor se arrepender da compra, de acordo com o substitutivo, os valores pagos deverão ser devolvidos atualizados monetariamente. A proposta também obriga a empresa a informar ao consumidor, por escrito, sobre o direito de desistência.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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