RECEPTAÇÃO

27/10/2010 por Roberto Infanti Deixe um comentário »

DA     RECEPTAÇÃO

Antigamente não havia um termo técnico para denominar a receptação, já que era considerada juridicamente como furto; a receptação consistia no favorecimento ao delinqüente, em relação ao produto do crime.

Atualmente, a receptação é um crime autônomo, já que classificada em capítulo à parte e punida com pena própria; entretanto, é considerada pelos juristas como um delito sui generis, um crime acessório, uma vez que, muito embora considerada crime autônomo, necessariamente pressupõe a existência de outro crime, isto é, há uma autêntica conexidade da receptação com o delito antecedente (anterior).

A receptação é disciplinada no artigo 180, do Código Penal, e subdivide-se em dolosa e culposa, esta estabelecida no § 3º.

A receptação dolosa possui as seguintes figuras:

a) simples, que pode ser própria (caput, 1a. parte) ou imprópria (caput, 2a. parte);

b) qualificada (§ 1º);

c) agravada (§ 6º);

d) privilegiada (§ 5­, 2a). parte).

1. Receptação dolosa.

1. 1. Receptação própria.

Art. 180, caput, 1a. Parte – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime….. Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Anteriormente, apenas três verbos comandavam o tipo penal da receptação: adquirir, receber e ocultar. Com o advento da Lei                nº 9.426/96, foram inseridos os núcleos transportar e conduzir.

Ë necessário para a caracterização da receptação, como já ressaltado, a existência de crime antecedente, porém, não se exige a apuração de sua autoria (quem foi o autor do crime anterior), e muito menos sentença penal condenatória; somente com a prova da materialidade do crime anterior já há a receptação, isto é, o juiz, que julga o receptador, deve ter provas que a origem da coisa é criminosa.

Se o fato anterior não for crime, mas contravenção penal, não há falar em receptação, tendo em vista que o artigo 180 exige que o agente saiba que a coisa seja produto de crime.

A receptação é um delito contra o patrimônio, porém, não é exigível que o crime anterior também seja desse título (furto, roubo etc); assim, há receptação quando o agente adquire objeto produto de peculato, concussão, corrupção passiva, contrabando etc.

Há, inclusive, receptação, ainda que desconhecido o autor do crime precedente, ou quando este autor é isento de pena (§ 4º, art. 180); nesse caso, não identificado o autor do delito anterior, ou mesmo que o bem tenha sido adquirido pelo agente de um sujeito que cometeu o crime (anterior) em estado de necessidade, ou em qualquer situação de irresponsabilidade (inimputabilidade penal), há o crime de receptação.

2. Condutas típicas.

a) Adquirir, que significa obter a propriedade da coisa, de forma onerosa, como a compra e a permuta, ou a título gratuito, como no caso da doação;

b) Receber, implica a posse da coisa, sem animus de proprietário, como tê-la em depósito, para guardá-la, usá-la, ou a título de penhor;

c) Transportar, é levar o bem de um local para outro;

d) Conduzir, é o mesmo de guiar, dirigir. Nessa hipótese, o agente toma a direção do veículo para levá-lo de um local para outro;

e) Ocultar, é esconder, o agente coloca o bem em local onde não possa ser encontrado por terceiros.

3. Sujeitos do delito.

Sujeito ativo da receptação é aquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa produto de crime; a pessoa que adquire um bem de boa fé, não comete receptação, pois, como já salientado, é exigível que o agente tenha conhecimento que o bem seja produto de crime.

É um crime comum, isto é, qualquer pessoa pode cometê-lo; todavia, o receptador não pode ter intervindo de nenhuma forma no crime anterior, pois, se assim o fez, responde, não por receptação, mas pelo delito antecedente, como co-autor ou partícipe, dependendo do caso concreto.

Ex.: aquele que encomenda um carro a um furtador não comete receptação, mas responde como partícipe do furto, uma vez que influenciou o autor da subtração a praticá-lo.

O proprietário do bem pode cometer receptação?

Em regra, não.

O tipo penal da receptação não exige que a coisa seja alheia – diversamente como ocorre no furto, roubo -, entretanto, é evidente que a vítima de um crime de furto, ou de roubo, não pode cometer receptação, ao adquirir um bem que lhe pertencia, que foi objeto do crime antecedente.

Excepcionalmente, por seu turno, pode ocorrer que o agente venha a ser receptador da própria coisa, como no caso do bem se achar na posse do credor pignoratício e, furtada por terceiro, é receptada pelo proprietário.

Sujeito passivo é o mesmo do delito anterior, ou seja, a receptação não faz surgir uma nova vítima, um novo sujeito passivo.

4. Consumação e tentativa.

A receptação própria é um delito material, e assim, para a consumação é necessário a produção do resultado, isto é, ocorre a consumação no exato momento em que o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta um bem, que sabe ser produto de crime.

Nas duas primeiras modalidades: adquire e recebe, a receptação é considerada crime instantâneo, ou seja, de consumação instantânea, e assim, por exemplo, quem adquire ou recebe um automóvel, sabendo se tratar de produto de ilícito, não pode ser preso em flagrante delito dias, meses ou anos após a aquisição (ou ao recebimento).

De outra parte, nas modalidades: transportar, conduzir e ocultar, a receptação é considerada crime permanente, isto é, a consumação se protrai no tempo; quer dizer, enquanto o agente está transportando, conduzindo ou ocultando o bem, está ocorrendo a consumação, o que permite sua prisão em flagrante delito.

A tentativa é de difícil verificação, mas é possível, quando, por exemplo, o agente é contratado para conduzir um veículo roubado, de um local para outro, e é detido por policiais antes de tomar sua direção.

5. Elemento subjetivo.

É o dolo, a vontade livre e consciente de adquirir, receber,…….., coisa que saiba ser produto de crime; o agente deve ter plena ciência e consciência da origem espúria do bem.

Como o tipo penal descreve coisa que sabe ser produto de crime, é pacífico que somente é possível o dolo direto (o agente quis o resultado – artigo 18, inciso I, 1a. parte)).

Se o agente, num caso concreto, desconfia da origem ilícita do bem, não tendo plena certeza a esse respeito, e mesmo assim vem a adquiri-lo, agindo, portanto, com dolo eventual, responde por receptação culposa (artigo 180, § 3º), já que, como já ressaltado, a descrição típica do artigo 180, caput é incompatível com o dolo eventual.

É necessário, também, que o agente queira obter alguma vantagem, para si ou para outrem, que não seja o autor do crime anterior, já que, se assim agiu, não responde por receptação, mas pelo crime de favorecimento real, capitulado no artigo 349, do Código Penal, que tem a seguinte redação: prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria e receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

Assim, quem esconde veículo roubado para o autor da subtração livrar-se das investigações policiais e, posteriormente, devolve-o ao agente, responde por favorecimento real, e não por receptação.

Por conseguinte, se a conduta do agente visa beneficiar qualquer outra pessoa que não o autor do crime anterior, responde por receptação.

1. 2. Receptação imprópria.

Artigo 180, caput, 2a. parte – …influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Trata-se da denominada mediação criminosa, ou seja, o agente não executa as ações incriminadas anteriormente, mas age como mediador, influindo, convencendo alguém a adquirir, receber, ocultar,….., coisa produto de crime.

Na receptação imprópria, o agente é punido, pois, ciente da origem ilícita do bem, influi (convence) terceira pessoa – que evidentemente não tem conhecimento da origem espúria do objeto -, a adquiri-lo, recebê-lo, ocultá-lo,…..

Como o agente age como mediador, não pode ter sido ele o autor do crime precedente, pois a receptação é delito autônomo.

E se o agente influi terceira de má-fé a adquirir uma coisa produto de crime?

Nesse caso, além do agente, o terceiro adquirente sabia da origem ilícita do bem, e assim, ambos respondem como co-autores da receptação.

2. Consumação e tentativa.

A receptação imprópria é um crime formal, ou de consumação antecipada; basta atentar pela própria redação legal para se chegar a essa conclusão; diante disso, basta que o agente tenha influído terceiro de   boa-fé, que já ocorreu a consumação, mesmo que este não o tenha adquirido, recebido ou ocultado.

A tentativa não é possível, pois, ou o agente mantém contato com a vítima, com o fim de influí-la a adquirir um bem, e o crime se consumou, ou não o faz, e não há se falar no crime.

A receptação própria admite a figura da tentativa, e a imprópria não.

Observações:

1) O bem imóvel pode ser objeto material de receptação?

Alguns autores entendem que sim, somente em relação aos verbos adquirir e receber, já que, ao contrário do furto, roubo e apropriação indébita, a receptação não exige que a coisa seja móvel.

Outra corrente doutrinária entende impossível que o objeto material da receptação seja um bem imóvel, pois, etimologicamente a palavra receptação significa, esconder, dar abrigo, implicando sempre a movimentação ou deslocamento do objeto, o que somente seria possível em bens móveis.

Nesse último sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

2) Quem adquire um determinado bem furtado por um menor de idade comete receptação, tendo em vista o disposto no artigo 180, § 4º.

3) O advogado pode cometer receptação quando recebe objeto produto de crime como remuneração por serviços prestados ao autor do delito antecedente. Não existe nenhuma imunidade para os causídicos.

4) Há crime de receptação se o objeto material do crime anterior tenha sofrido transformação – ainda que para dinheiro -, para depois ser transferido ao receptador. Assim, há o crime para aquele que adquiriu um anel roubado, como para quem obteve uma barra de ouro fruto do derretimento desse anel.

1. 3. Receptação qualificada

Artigo 180, § 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:  Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.

O § 1º foi inserido pela Lei nº 9.426/96, em que o legislador visou reprimir de forma mais severa a atuação de organização criminosa no delito de receptação, isto é, quando perpetrado no exercício de atividade comercial ou industrial.

O agente, pelo que se infere do referido parágrafo, deve ser comerciante ou industrial, e cometer o crime no exercício de atividade comercial ou industrial.

Trata-se, pois, do denominado crime próprio, já que exige uma particular condição ou qualidade pessoal do sujeito ativo.

O aumento de pena tem sua razão, já que o agente, através de sua atividade comercial ou industrial, encontra grande facilidade para repassar o produto da receptação a terceiros de boa-fé, e estes, geralmente, não possuem conhecimento para detectar a irregularidade no bem.

É que ocorre, por exemplo, no caso de certos comerciantes que compram veículos, produtos de crime, por preço ínfimo, e o revendem a terceiro de boa-fé, por preços bem mais elevados, que pela rapidez do negócio, que comumente acontecem nesses casos, e por falta de conhecimento técnico, não tem condições de observar a adulteração ou remarcação do chassi, do motor etc.

Além dos verbos utilizados no caput do artigo 180 – adquirir, receber, transportar, conduzir e ocultar -, o legislador inseriu outros como: ter em depósito, desmontar, montar, remontar, expor à venda e utilizar, o que evidencia, claramente, que não quis deixar a descoberto qualquer situação fática que venha a ocorrer.

E essa atividade comercial pode ser desempenhada de forma regular, ou seja, de acordo com a lei comercial vigente, como de forma irregular ou clandestina, e até mesmo a exercida na própria residência do agente, como se depreende da norma penal explicativa do § 2º: equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

Portanto, incluídos estão, também, os camelôs e as pessoas que exercem o comércio na sua própria residência, como consertos de televisão, aparelhos de som, computadores etc.

Ter em depósito significa que o comerciante ou industrial recebe a coisa produto de crime e que a conserve retida, em nome próprio ou de terceiro, a título oneroso ou gratuito.

Desmontar é o ato de separar as peças do bem.

Montar é armar, encaixar, aprontar para colocar em funcionamento um bem oriundo de origem ilícita.

Remontar significa montar o que foi desmontado, acrescentando ou substituindo peças de coisa obtida por meio criminoso.

Vender é transferir a outrem, mediante pagamento, a posse de bem produto de crime.

Expor à venda significa exibir o bem produto de ilícito no comércio ou na indústria, pra o fim de venda.

Por fim, a expressão de qualquer forma utilizar, mais um caso de interpretação analógica, significa que, em face da similitude das hipóteses anteriores, implica que o agente utiliza o bem obtido de forma criminosa, não previsto nos casos análogos.

O parágrafo em questão, como também ocorre com o caput, é denominado tipo misto alternativo (ou de ação múltipla, ou de conteúdo variado), isto é, se o agente pratica mais de uma conduta em relação ao mesmo objeto material caracteriza crime único.

Observação:

A receptação qualificada admite somente dolo direto, igualmente como a receptação simples (art. 180, caput), ou admite também o dolo indireto, ou mesmo ambos?

Os doutrinadores, de forma unânime, entendem que houve manifesto erro técnico de composição típica da referida norma penal, já que o elemento subjetivo centra-se na expressão deve saber, e, caso se faça uma interpretação literal, somente seria possível a incriminação do agente que tenha agido com dolo eventual (assumiu o risco de produzir o resultado).

Assim, caso o comerciante ou o industrial tenha plena certeza da origem ilícita do bem (dolo direto), qual seria a adequação típica?

Uma corrente – através de interpretação literal da norma penal – entende que, nesse caso, o comerciante responde pela receptação simples, com pena de um a quatro anos.

Essa solução é extremamente injusta, pois, quem age com dolo eventual responde por receptação qualificada, e aquele que age com dolo direto, por receptação simples, isto é, punir-se-ia mais fortemente a conduta menos grave.

Diante disso, Damásio E. de Jesus, escreveu artigo na revista IBCCrim, sustentando que, em ambas as hipóteses, deveria ser aplicada a pena da receptação simples, desconsiderando-se a pena da receptação qualificada.

Outra corrente sustenta que o legislador disse menos do que queria expressar, entendendo que, na verdade, sua intenção foi a de admitir tanto o dolo direto como o eventual, já que a expressão deve saber deve ser entendida como elemento normativo do tipo, e não como elemento subjetivo do injusto (interpretação extensiva).

Assim, por exemplo, um comerciante de carros usados não pode alegar desconhecimento de uma adulteração grosseira no chassi de um veículo por ele adquirido. Nesse caso, seria irrelevante questionar se sabia ou se tinha dúvida acerca da origem ilícita do bem, diante das circunstâncias e da atividade por ele exercida.

A bem da verdade, este último posicionamento é o mais correto.

1. 3. 1. Consumação e tentativa.

A receptação qualificada é um delito é material, e assim se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal que implique a obtenção do bem pelo agente.

Nos núcleos do tipo ocultar, ter em depósito e expor à venda, a receptação é considerada crime permanente, assim a consumação se protrai, se prolonga no tempo, permitindo, inclusive, a prisão em flagrante delito de comerciantes e industriais que se dedicam à referida atividade criminosa.

Nos demais núcleos é considerada crime instantâneo.

A tentativa é possível.

1. 3. 2. Qualificação doutrinária.

A receptação qualificada é um delito material, próprio, doloso (direto ou eventual), de consumação instantânea ou permanente.

1. 4. Receptação privilegiada.

Art. 180, § 5º, 2a. parte -…Na receptação dolosa  aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

Se o receptador (criminoso) é primário, e é de pequeno valor a coisa receptada (não ultrapasse um salário-mínimo), o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

O privilégio somente é aplicável à receptação dolosa (própria ou imprópria); incabível na culposa, tendo em vista o dispositivo legal.

É pacífico que não tem aplicação à receptação qualificada (art. 180, § 1º), já que a gravidade da pena deste crime é incompatível com as conseqüências extremamente brandas do privilégio.

1. 5. Receptação culposa.

Artigo 180, § 3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:  Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

O legislador penal, indubitavelmente, transformou a precaução, a cautela que todos devem ter na ocasião de adquirir ou receber objetos provenientes de conduta criminosa, em obrigação legal.

O agente que deixa de presumir o presumível, descuidando-se do conhecimento preciso da proveniência do bem, não se  utilizando da diligência devida para antever que a coisa por ele obtida é de origem criminosa, comete o crime de receptação culposa.

A conduta do agente na receptação culposa cinge-se apenas nos verbos adquirir e receber, já que o verbo ocultar é indicativo de dolo.

a) Natureza da coisa.

Natureza é essência, é condição própria. Assim, por exemplo, aquele que adquire um relógio rolex gravado com nome de terceiro, deve presumir que se trata de origem criminosa.

b) Desproporção entre valor e preço.

Nessa hipótese, a falta de proporcionalidade entre o valor de mercado do bem e o preço pago por ele, isto é, a discrepância entre esses dois parâmetros, deveria ter levado o agente a presumir que a coisa fora obtida por meio criminoso. A desproporção deve ser considerável, de tal forma que faça surgir desconfiança em um homem médio.

c) Condição do ofertante.

Diz respeito ao aspecto e a aparência de quem oferece um objeto para venda.

Quem adquire um perfume francês, ou um brilhante de um andrajoso (esfarrapado), ou quando o entregador de pão a domicílio se apresenta vendendo tecidos finos ou jóias, é evidente que, nesses casos, o comprador não utilizou da cautela, do cuidado necessário exigível por lei, e assim, age com imprudência e comete o crime de receptação culposa.

1. 5. 1. Qualificação doutrinária.

É crime material, cuja consumação ocorre no ato da aquisição ou recebimento do bem (por se tratar de delito culposo é inadmissível a figura do conatus), comum, comissivo e instantâneo.

1. 5. 2. Perdão judicial.

Artigo 180, § 5º, 1a. parte – Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena….

O perdão judicial somente é aplicável à receptação culposa, e pressupõe necessariamente que o agente seja primário, e que as circunstâncias do crime indiquem que ele não se revestiu de gravidade, como na aquisição de um bem de pequeno valor, por exemplo.

Dispõe a súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça que a “a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório”.

1. 6. Escusas absolutórias (Imunidades absolutas).

As escusas absolutórias, também chamadas de imunidades absolutas ou substanciais, vêm disciplinadas no artigo 181.

Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

O fundamento dessa imunidade reside no interesse do Estado em renunciar o jus puniendi com vistas a preservar a paz social, por razões de conveniência em matéria de política criminal.

O parentesco legítimo é o decorrente do casamento; o ilegítimo refere-se à relação entre pais e filhos havidos fora do casamento.

O parentesco natural é o consangüíneo; o civil é o decorrente da adoção.

O marido que subtrai um bem da esposa, na constância do casamento; O filho que se apropria de um bem do pai; o neto que subtrai um objeto do avô.

A enumeração é taxativa, e somente valem para os crimes contra o patrimônio.

A escusa absolutória pode ser aplicada aos concubinos durante a constância da união concubinária?

A doutrina tradicional entende que não se aplica aos concubinos, pois a lei fala em cônjuges; uma outra linha doutrinária, com base no art. 226, § 3º, da Constituição Federal: para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, entendem que sim, já que tanto o casamento como o concubinato formam uma entidade familiar.

1. 7. Imunidades relativas.

Artigo 182 – Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

São denominadas imunidades relativas (ou processuais), pelo simples motivo de transformar da ação penal pública incondicionada em condicionada à representação.

Se o crime ocorre contra o cônjuge desquitado ou judicialmente separado é necessária a representação; se divorciado, não há qualquer imunidade.

No caso do inciso II, a regra vale tanto para os germanos (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) como para os unilaterais (filhos apenas do mesmo pai ou da mesma mãe).

Há imunidade entre tio e sobrinho somente no caso de coabitarem sob o mesmo teto, mesmo que o crime tenha sido cometido em lugar diverso; se não habitam na mesma casa, não há a imunidade.

1. 8. Exceções.

Artigo 183 – Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa.

Como se vê, as escusas absolutórias não são aplicadas a todos os crimes contra o patrimônio; excetua-se o roubo e a extorsão (inclusive a extorsão indireta), e os demais crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa, que são somente dois: dano qualificado (art. 163, § único, inciso I) e o esbulho possessório (art. 161, § 1º, inciso II).

II – ao estranho que participa do crime.

Se o filho subtrai um bem de seu pai, e para o crime contou com a ajuda de um amigo, somente este reponde pela infração penal, inclusive qualificada pelo concurso de agentes.

4 comentários

  1. sidnei disse:

    Obrigado Dr roberto, seus ensinamentos servirão de base para interposição de recurso a questão formulada em concurso público, a qual condicionava a existência de crime anterior contra o patrimônio.

  2. Daniel disse:

    Mito proveitoso o magistério do DR. Roberto, sobre o crime de receptação. De linguagem clara e esclarecedora. Obrigado!

  3. Sherlon disse:

    Excelente explicação, mostrando de forma clara e objetiva os pontos duvidosos.
    Tirei minha dúvida de uma questão na prova da magistratura estadual do Pará.

  4. Olá Sherlon, bom dia!
    Muito obrigado pelo comentário.
    Grande abraço e felicidade na prova.
    RI