Artigos para a tag ‘e Cidadania’

Depositário Fiel em Crime Ambiental

fevereiro 7th, 2011

Dono de veículo apreendido por crime ambiental pode ser fiel depositário

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.814/10, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que atribui ao proprietário de veículos automotores e embarcações apreendidos por crimes ambientais a condição de fiel depositário do bem.

Segundo o texto, o dono deverá manter o veículo enquanto a apreensão » Mais: Depositário Fiel em Crime Ambiental

Cheque Sem Fundo de Baixo Valor Poderá Ser Pago Por Banco

fevereiro 4th, 2011

Cheque sem fundo de baixo valor poderá ser pago por banco

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.838/10, do Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem os cheques sem fundos com valor de até 25% do salário-mínimo (R$ 127,50 hoje). As instituições financeiras, no entanto, não serão obrigadas a garantir cheques com erros de preenchimento, assinatura que não confere ou data de apresentação prescrita. A proposta muda a Lei nº 7.357/85.

Segundo o parlamentar, o objetivo é resgatar a credibilidade do cheque, considerado por ele como “um instrumento fantástico de pagamento, que » Mais: Cheque Sem Fundo de Baixo Valor Poderá Ser Pago Por Banco