Artigos para a tag ‘PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA’

DPU Defende Uso do Princípio da Insignificância Para Estelionato

janeiro 18th, 2012

DPU DEFENDE USO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA ESTELIONATO

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 111918) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de J.C.S.P., condenado pelo crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Defensoria pede a cassação do entendimento » Mais: DPU Defende Uso do Princípio da Insignificância Para Estelionato

Apropriação Indébita de Contribuição Previdenciária Até R$ 10 Mil é Crime de Bagatela

setembro 12th, 2011

APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ R$ 10 MIL É CRIME DE BAGATELA

Ministro Gilson Dipp, relator do recurso, considerou que a jurisprudência já é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância se aplica a situações em que os débitos tributários envolvidos não passem de R$ 10 mil.

Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime » Mais: Apropriação Indébita de Contribuição Previdenciária Até R$ 10 Mil é Crime de Bagatela

FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

abril 4th, 2011

FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RÉU REINCIDENTE – IRRELEVÂNCIA

A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias » Mais: FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA