Artigos para a tag ‘STJ’

Cheque Pós-Datado se Descontado Antes da Data Combinada Não Vincula Terceiro de Boa-Fé

outubro 17th, 2011

ACORDO EM CHEQUE PÓS-DATADO NÃO VINCULA TERCEIROS QUE O SACARAM ANTES DO PRAZO

“Não se desconhece o costume relativo à emissão de cheque pós-datado, todavia é prática expressamente inadmitida pela lei que cuida da matéria”

Terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação » Mais: Cheque Pós-Datado se Descontado Antes da Data Combinada Não Vincula Terceiro de Boa-Fé

Ministério Público só Pode Agir em Ação Penal Que Trata de Violência Doméstica Enquanto Perdurar a Vontade da Vítima

agosto 9th, 2011

MP NÃO PODE AGIR CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA

O artigo 41 da Lei Maria da Penha restringe-se à exclusão dos procedimentos sumaríssimos e das medidas “despenalizadoras” dos Juizados Especiais.

O Ministério Público só pode agir em Ação Penal que trata de violência doméstica enquanto perdurar a vontade da vítima no processo. Esse é o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça » Mais: Ministério Público só Pode Agir em Ação Penal Que Trata de Violência Doméstica Enquanto Perdurar a Vontade da Vítima

STF Consolida Posicionamento de Ampliação do Rol dos Motivos da Exoneração do Pagamento de Pensão Alimentícia

agosto 8th, 2011

NOVAS POSSIBILIDADES DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O entendimento jurisprudencial está em plena conformidade com o princípio que veda o enriquecimento sem causa, viabilizando que haja equilíbrio na relação jurídica que envolve o pagamento de pensão alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, vem consolidando o posicionamento no sentido de ampliar o rol dos motivos determinantes da exoneração do pagamento de pensão alimentícia. » Mais: STF Consolida Posicionamento de Ampliação do Rol dos Motivos da Exoneração do Pagamento de Pensão Alimentícia

STJ Enfrenta Questões Envolvendo Trabalhadores Terceirizados Dentro e Fora do Serviço Público

julho 4th, 2011

STJ ENFRENTA QUESTÕES ENVOLVENDO TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DENTRO E FORA DO SERVIÇO PÚBLICO

O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de serviços a terceiros. Atuando nos mais diversos segmentos da economia, nos setores público e privado, » Mais: STJ Enfrenta Questões Envolvendo Trabalhadores Terceirizados Dentro e Fora do Serviço Público

Pagamento do Seguro de Vida

maio 28th, 2011

Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida

“a seguradora em momento algum faz prova ou sequer alega que o suicídio foi premeditado e limita-se a afirmar que a premeditação deveria ser presumida”

“o planejamento do ato suicida para fins de fraude contra o seguro nunca poderá ser presumido”

Uma empresa de seguros terá que indenizar a mãe de um segurado que cometeu suicídio sete meses depois da assinatura do contrato. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não foi comprovada a intenção de fraude contra o seguro » Mais: Pagamento do Seguro de Vida

Prazo Prescricional em Ação Contra Construtora

maio 28th, 2011

Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão » Mais: Prazo Prescricional em Ação Contra Construtora